O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) CIVALERG é um serviço regulador
que concede registro as agroindústrias de pequeno porte que se adequam às normas e
leis vigentes, assegurando ao consumidor a qualidade e a segurança do Produto de
Origem Animal – POA, além de Registrar Produtos e Rótulos.
O SIM CIVALERG traz benefícios ao consumidor final, garantindo ao mesmo a
qualidade sanitária do alimento a ser consumido, bem como sua procedência por meio
de acompanhamento e orientação no processo de fabricação dos POA. Quando se trata
dos agricultores, o Serviço de Inspeção Municipal oportuniza a sua permanência na
propriedade rural agregando valor e contribuindo ainda para o aquecimento da
economia local, além de aumentar a circulação de recursos nas comunidades e nos
municípios contratantes do serviço.
A inserção de produtos das agroindústrias rurais nos mercados consumidores,
dependem de estarem sendo assistidos por algum serviço de inspeção, pois, a partir da
obtenção do registro, as agroindústrias podem comercializar os seus produtos
diretamente aos consumidores finais ou no comércio em geral. No caso do S.I.M. ser
executado por consórcio público, como é o caso do CIVALERG, fica ainda autorizada a
comercialização intermunicipal nos municípios que compõem o território de
abrangência do mesmo.
O Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. CIVALERG está vinculado às
Secretarias Municipais de Agricultura, e é responsável pela prévia inspeção e
fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal,
comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Estão sujeitos à inspeção e fiscalização, os seguintes produtos de origem animal:
I – Produtos cárneos, seus produtos e subprodutos;
II – Pescados, seus produtos e subprodutos;
III – Ovos e seus derivados;
IV – Produtos apícolas em geral; V – Leite e seus derivados.
SÃO ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M.
CIVALERG:
– Expedir registro das Agroindústrias Familiares de Pequeno Porte e das Agroindústrias
de Pequeno Porte;
– Vistoriar o estabelecimento requerente do registro, analisando as plantas de construção
e o memorial descritivo do estabelecimento;
– Analisar a documentação apresentada pelo estabelecimento requerente;
– Definir os produtos passíveis de serem elaborados pelo estabelecimento requerente
segundo a natureza e origem da matéria-prima e dos ingredientes, o processo de
fabricação e o potencial risco à saúde do consumidor;
– Fiscalizar as fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo,
acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e
subprodutos de origem animal e suas matérias-primas;
– Inspecionar e fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos,
instalações, equipamentos, matéria-prima, ingredientes e produtos alimentícios;
– Inspecionar e fiscalizar as condições de transporte de produtos alimentícios de origem
animal “in natura”, industrializados ou beneficiados;
– Realizar e/ou solicitar a coleta de amostras de água de abastecimento, das matérias-
primas, ingredientes e produtos, para análises fiscais, quando for o caso;
– Inspecionar as condições de higiene e saúde dos manipuladores de alimentos;
– Fiscalizar o livro de registro ou documento equivalente das operações de entrada e
saída de produtos;
– Analisar a embalagem e rotulagem dos produtos;
– Participar e promover ações de educação sanitária;
– Realizar ações de combate a clandestinidade junto aos municípios e órgãos
fiscalizadores;
– Emitir laudos e pareces técnicos ao município, dentre outras atividades relacionadas à
inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem
delegadas ao S.I.M. CIVALERG.
Dados Gerais:
Equipe S.I.M. CIVALERG:
Médica Veterinária: Hannah Bandeira Thame Daniel
Técnica: Francina Meira Rocha
Endereço: Rua Juca Barros, 129, Candeias. Vitória da Conquista – Bahia
Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h
E-mail: civalerg.sim@comunicacao